Inscrições abertas para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

Você sabe o que é o PAA?

PAA, é o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar. Criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, que possui a dupla atribuição de fomentar a agricultura familiar e garantir assistência alimentar às populações em situação de risco. Neste sentido, constitui-se um importante instrumento de estruturação produtiva dos empreendimentos familiares rurais e essencial meio de promoção da segurança alimentar e nutricional de famílias de baixa renda.

É implantado por meio de convênio formalizado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o Estado/Município.

Prazo de inscrições até dia 17 de Fevereiro de 2021

Documentos Necessários:

Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Cópia da DAP principal (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF) e/ou extrato da DAP, ambos dentro do prazo de validade.
Proposta de Fornecimento de Alimentos para o Agricultor Individual.
Dados Bancários pra fins de pagamento.

Critérios de Priorização dos Agricultores Familiares:

Serão utilizados os seguintes critérios de priorização para elaboração da lista classificatória dos agricultores familiares aptos a fornecerem produtos ao PAA, caso haja alta aderência por parte dos Agricultores:

Item	Critério	Indicador	Pontos
1	Grupo	PCTs1, mulher, jovem, assentadocionais	10
2	Sustentabilidade	Tipo de Produção	Orgânico 5 Transição 3
3	Acompanhamento da produção	Assistência Técnica	5
4	Variedade de produtos	Fornecimento de pelo menos 6 tipos alimentos	5
5	Inclusão	Não participação em processos do PAA anteriores	5

1Povos e Comunidades Tradicionais – Indígena, quilombola, faxinalense, pescadores, caiçaras, entre outros.

Voltar