Inscrições abertas para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

Você sabe o que é o PAA?

PAA, é o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar. Criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, que possui a dupla atribuição de fomentar a agricultura familiar e garantir assistência alimentar às populações em situação de risco. Neste sentido, constitui-se um importante instrumento de estruturação produtiva dos empreendimentos familiares rurais e essencial meio de promoção da segurança alimentar e nutricional de famílias de baixa renda.

É implantado por meio de convênio formalizado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o Estado/Município.


Prazo de inscrições até dia 17 de Fevereiro de 2021

Documentos Necessários:

  • Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Cópia da DAP principal (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF) e/ou extrato da DAP, ambos dentro do prazo de validade.
  • Proposta de Fornecimento de Alimentos para o Agricultor Individual.
  • Dados Bancários pra fins de pagamento.

 

Critérios de Priorização dos Agricultores Familiares:

Serão utilizados os seguintes critérios de priorização para elaboração da lista classificatória dos agricultores familiares aptos a fornecerem produtos ao PAA, caso haja alta aderência por parte dos Agricultores:

 

Item Critério Indicador Pontos
1 Grupo PCTs1, mulher, jovem,

assentadocionais

10
2 Sustentabilidade Tipo de Produção Orgânico 5

Transição 3

3 Acompanhamento da produção Assistência Técnica 5
4 Variedade de produtos Fornecimento de pelo menos 6 tipos alimentos 5
5 Inclusão Não participação em processos do PAA anteriores 5

 

1Povos e Comunidades Tradicionais – Indígena, quilombola, faxinalense, pescadores, caiçaras, entre outros.

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