Saiba o que é Plano Diretor!

Saiba o que é Plano Diretor!

O QUE É PLANO DIRETOR? 

O planejamento e desenvolvimento de uma cidade faz parte de uma rede complexa, muitas vezes, necessitando da articulação de diferentes ferramentas, voltadas ao planejamento físico, bem como social, econômico, político, entre outros.

Neste ponto, o Plano Diretor é um dos principais instrumentos para o planejamento de uma cidade, desempenha um papel fundamental para a regulamentação do seu território, formulando com o apoio popular, planos de melhor aproveitamento do território municipal.

O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, coloca o Plano Diretor como: “[...] o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana“. É um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo junto à sociedade civil.

Em outras palavras, o Plano Diretor funciona como um conjunto de diretrizes, que irão regular o crescimento e desenvolvimento da cidade a partir, por exemplo, do zoneamento e parcelamento do solo, além de uma série de regulamentações relativas à infraestrutura urbana como sua mobilidade.

Segundo a definição da NBR 12267, o Plano Diretor é constituído por, pelo menos, três partes:

Fundamentação - composta pelos objetivos, caracterização, diagnósticos e prognósticos, alternativas e critérios de avaliação;

Diretrizes - em que são tratados, por exemplo, os aspectos relativos ao uso do solo, ao sistema viário, à infraestrutura e serviços urbanos e aos equipamentos sociais, visando o cumprimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade;

Instrumentação - constituída por uma série de documentos, entre aqueles legais, técnicos, orçamentários, financeiros e administrativos, que viabilizam a implantação das diretrizes do Plano Diretor.

Algumas das exigências do Estatuto da Cidade, regem que o Plano Diretor deve abranger todo território municipal, seja ele urbano ou rural. Além disso, a lei também estabelece que um Plano Diretor deva conter disposições relativas aos diversos instrumentos de política urbana disponíveis. E ainda, deve ser proposto um sistema de acompanhamento e controle de todas as regulamentações e diretrizes dispostas no próprio Plano Diretor, muitas vezes realizado pelo Conselho da Cidade.

Além das determinações constantes no Estatuto da Cidade, o governo do Paraná exige, em decreto governamental, a elaboração de PDMs para todos os seus 399 municípios, independentemente dos parâmetros adotados no Estatuto, para firmar convênios de financiamento de obras de infraestrutura e serviços. Ou seja, o Plano Diretor é necessário para receber investimentos estaduais.

Tanto na elaboração, como na implantação de um Plano Diretor, a participação da sociedade civil deve ser garantida de diferentes maneiras, seja na realização de audiências públicas, debates, transparência, ou promovendo livre acesso aos documentos relativos ao Plano Diretor. Dessa forma, se dá maior transparência e é garantida a participação dos habitantes das cidades a todo processo envolvido na sua criação e aplicação.

Esse último aspecto torna evidente a importância do conhecimento deste instrumento do planejamento urbano não apenas por parte dos gestores municipais e profissionais ligados à área de arquitetura e urbanismo, mas à população do município em geral.

acesse aqui a página da Revisão do Plano Diretor:

https://mandirituba.pr.gov.br/servicos-rapidos/plano-diretor

Participe da revisão do Plano Diretor, venha à Audiência Pública e faça parte do processo democrático!