Renúncias Fiscais

RELATÓRIOS

Relatório de Isenções 2022

Relatório de Isenções 2021

Relatório de Isenções 2020

LEGISLAÇÃO

Código Tributário Municipal - Lei Muncipal nº 25 de 14 de dezembro de 1994.

Programa Municipal de Indústria e Comércio, Política de Incentivos Fiscais e Econômicos - Lei Municipal nº 1031 de 22 de novembro de 2018.