Prefeitura prorroga data de vencimento de alvarás, taxa de alvará e de licença da vigilância sanitária e IPTU

Tendo em vista estado atípico provocado pelo COVID-19 Coronavírus, o Prefeito Luis Antonio Biscaia prorrogou a data de vencimento de alvarás, taxa de alvará, e de licença da vigilância sanitária e IPTU. “Esta decisão foi tomada por entender que a pandemia afeta diretamente o ramo empresarial e por consequência, seus trabalhadores”, explicou o Prefeito.

Conforme decreto, ficam prorrogadas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as datas de vencimento de alvarás provisórios, de taxa de alvará e da licença da vigilância sanitária.

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2020 que poderá ser pago em uma cota única ou parcelado em até 04 (quatro) parcelas mensais, também ficam com suas respectivas datas prorrogadas por 60 (sessenta) dias.

Para acessar o Decreto na íntegra clique abaixo:

Decreto – 633/2020

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