Processo de escolha dos conselheiros tutelares

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mandirituba, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no art. 139 da Lei nº 8069/1990 (ECA), art. 22 ao 66 da Lei Municipal nº 860 de 18 de junho de 2015 e Resolução CMDCA nº 06/2023, lança o presente Edital com as regras para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Mandirituba a realizar - se no ano de 2023.

 

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Edital 02 - 2023 Retificado: Inscrição

EDITAL N. 04/2023 INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS – PROCESSO DE ESCOLHA CONSELHO TUTELAR.