REFIS 2019: Contribuintes tem até 20 de dezembro para regularizar créditos tributários

Com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria ou outros débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2018, a Prefeitura de Mandirituba lança o FIQUE LEGAL, Programa de Recuperação Fiscal do Município.

O contribuinte que optar pelo FIQUE LEGAL, poderá formalizar até o dia 20 de dezembro de 2019, mediante a utilização do “Termo de Opção de Recuperação Fiscal”.

Para pagamentos à vista o contribuinte fica dispensado de pagar 100% de multas e juros;

Caso o pagamento seja feito em até 12 parcelas, fica dispensado de pagar 80% de multas e juros;

Em até 24 parcelas o contribuinte fica dispensado de pagar 60% de multas e juros;

E em até 36 parcelas fica dispensado de pagar 40% de multas e juros de mora. Condições estas para os créditos tributários ou não, lançados até 31 de dezembro de 2018.

Segundo o Fiscal de Tributos da Prefeitura de Mandirituba, Carlos Roberto Pedroso, “é através desse programa que o contribuinte poderá deixar a empresa regularizada a fim de participar de eventuais licitações, por exemplo, e onera futuras custas judiciais”, explica.

O Prefeito Luis Antonio Biscaia frisou que o REFIS “é uma excelente política pública tributária que oportuniza ao contribuinte condições mais atrativas para cumprir suas obrigações tributárias”.

Quem tiver interesse em optar pelo REFIS deve entrar em contato com o Setor de Tributos na Prefeitura de Mandirituba.

Mais informações: (41) 3626-1122 – Ramal 215 | 216

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