ABERTURA DE ALVARÁ

DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO  

O QUE É?

O alvará de localização e funcionamento é a permissão da prefeitura para que uma empresa possa operar legalmente em um determinado local. Para obtê-lo, é preciso primeiro verificar a viabilidade do negócio no endereço escolhido, definir o tipo jurídico e a classificação das atividades, e depois solicitar a licença na prefeitura municipal, cumprindo os requisitos legais de segurança e zoneamento. O objetivo é garantir que a atividade esteja em conformidade com as leis, normas de segurança e regulamentos locais, evitando problemas como multas e interdições. 

QUEM PODE SOLICITAR?

Titular da empresa, contador, procurador, via sistema Redesim/Empresa Fácil.

QUAIS REQUISITOS/DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

Documentos da empresa (Contrato Social, CNPJ, Licença da Vigilância Sanitária, Licenciamento do Corpo de Bombeiros, Licença de Operação do IAT, Anuência Ambiental), conforme a atividade.

COBRANÇA DE TAXAS?

Taxa de alvará de localização e funcionamento (anual), exeto cadastros do MEI.

COMO SOLICITAR ATENDIMENTO?

Via Protocolo, E-mail, WhatsApp.

COMO ACOMPANHAR A SOLICITAÇÃO?

Via Protocolo, E-mail, WhatsApp.

TELEFONE: (41) 9 2000-7144

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Horário Administrativo das 8 às 12:00 e das 13 às 17:00 horas.

ENDEREÇO:  Tv. Augusto Dissenha, 44 - Centro

E-MAIL:  [email protected]           

SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO:  Jackson Fernando Baran Bührer

SECRETARIA RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE FINANÇAS