PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Procurador Geral: Evandro Krachinski Duarte

E-mail: [email protected]

Telefone: (41) 3626-1122 – Ramal 201

Endereço: Rua Augusto Dissenha, nº 44, Centro – Mandirituba

Atendimento Adm: Segunda à Sexta-feira das 08:00 ao 12:00 das 13:00 às 17:00 horas

São atribuições do Procurador Geral do Município: I – Dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação; II – Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte; III – Avocar a defesa de interesse do Município em qualquer ação ou processo, bem como a defesa de atos administrativos praticados pelo Prefeito quando questionados; IV – Desistir, autorizar a não-interposição e desistência de recursos e, mediante autorização do Prefeito Municipal, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Município; V – Prestar orientação jurídica ao Prefeito Municipal; VI – Apreciar pareceres, minutas de contratos, convênios, acordos, escrituras e outros atos e negócios jurídicos elaborados pelos procuradores do Município, podendo aprová-los ou rejeitá-los, no todo ou em parte, opondo os aditamentos, modificações, complementos e observações que julgar necessárias; VII – Delegar competências e atribuições, quando julgar necessário, observados os limites da lei; VIII – Aplicar aos procuradores e aos servidores administrativos as penalidades cabíveis, após processo administrativo disciplinar; IX – Representar o Município nas Assembleias gerais de empresa ou órgão da administração indireta de que participe, pessoalmente ou por Procurador especialmente designado, bem como junto aos demais órgãos de deliberação coletiva; X – Adotar medidas necessárias à aplicação, uniformização e revisão de jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Município; XI – Desempenhar com o Prefeito Municipal e entender-se com os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos sobre assuntos que interessem à competência da Procuradoria Geral do Município mediante designação exarada diretamente pelo Prefeito. (LEI nº 835/2015)