SOLICITAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (CCO)
O QUE É?
Certidão que atesta que a construção foi executada conforme o projeto aprovado e que está apta para ser habitada ou utilizada, conforme o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n.º 82/2024). Uma obra é considerada concluída quando executada em conformidade ao projeto aprovado e tiver condições de habitabilidade e uso.
QUEM PODE SOLICITAR?
Proprietários e responsáveis técnicos por construções que necessitam de regularização final perante o Município.
QUAIS REQUISITOS/DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?
- Cópia do Alvará de Construção emitido pelo Município;
- Cópia do projeto aprovado pelo município;
- Comprovante de pagamento de taxas;
- Certidão ou comprovação do cumprimento dos termos de eventual EIV exigido;
- Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, quando exigido.
COBRANÇA DE TAXAS?
Conforme o Decreto n.º 1.595/2025, o serviço possui uma taxa fixa e R$ 176,07.
COMO SOLICITAR ATENDIMENTO?
Protocolo presencial ou eletrônico, via e-mail institucional, ou via WhatsApp.
COMO ACOMPANHAR A SOLICITAÇÃO?
Através do número de Protocolo. Também é informado, via telefone, ao Requerente toda vez que o processo é finalizado ou a análise é concluída, para que este realize o pagamento das taxas ou providencie as correções necessárias. O envio do documento também ocorre via telefone.
Em casos em que o requerente não possua ou não informou o telefone, é possível retirar o documento de forma física no guichê da Secretaria. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de protocolização, e o Certificado de Conclusão de Obra deverá ser concedido ou indeferido dentro de outros 15 (quinze) dias.
TELEFONE: (41) 3626-2728
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Das 8 às 12:00 e das 13 às 17:00 horas.
ENDEREÇO: Tv. Augusto Dissenha, 44 – Centro
E-MAIL: [email protected]
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO: Ana Teresa do Amaral Palú
SECRETARIA RESPONSÁVEL: Secretaria de Obras e Urbanismo