SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ZONEAMENTO – “GUIA AMARELA”

O QUE É?

Documento que informa a zona, eixo ou setor que o imóvel está inserido conforme a Lei Complementar n.º 79/2024 e suas alterações, indicando os parâmetros urbanísticos aplicáveis (usos permitidos, permissíveis e proibidos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos e altura máxima). Além disso, indica a incidência de diretrizes viárias e das faixas de expansão das vias públicas conforma a Lei Complementar n.º 80/2024 e suas alterações.

QUEM PODE SOLICITAR?

Proprietários de imóveis, profissionais de arquitetura e engenharia, e demais interessados em verificar a viabilidade de uso e ocupação de determinado terreno.

QUAIS REQUISITOS/DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

• Cópia da matrícula no registro de imóveis ou escritura do imóvel.

COBRANÇA DE TAXAS?

R$ 30,52 (Decreto n.º 1.595/2025)

COMO SOLICITAR ATENDIMENTO?

Protocolo presencial ou eletrônico, via e-mail institucional, ou via WhatsApp.

COMO ACOMPANHAR A SOLICITAÇÃO?

Através do número de Protocolo. Também é informado, via telefone, ao Requerente toda vez que o processo é finalizado, para que este realize o pagamento das taxas. O envio do documento também ocorre via telefone.

Em casos em que o requerente não possua ou não informou o telefone, é possível retirar o documento de forma física no guichê da Secretaria. Prazo médio de atendimento: 5 dias úteis a partir da protocolização do protocolo.

TELEFONE: (41) 3626-2728
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Das 8 às 12:00 e das 13 às 17:00 horas.

ENDEREÇO: Tv. Augusto Dissenha, 44 – Centro

E-MAIL: [email protected]                                                                               

SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO:  Ana Teresa do Amaral Palú

SECRETARIA RESPONSÁVEL: Secretaria de Obras e Urbanismo