SOLICITAÇÕES AO CONCIDADE
O QUE É?
O Conselho Municipal da Cidade de Mandirituba (CONCIDADE) é o órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SMOU), responsável por analisar e deliberar sobre matérias relacionadas ao planejamento urbano, uso e ocupação do solo, regularização fundiária, parcelamento do solo, licenciamento urbanístico e demais instrumentos da política urbana municipal.
As solicitações ao CONCIDADE destinam-se à apreciação de casos específicos ou excepcionais que demandem análise colegiada, interpretação normativa ou autorização especial prevista em lei.
Principais tipos de solicitações:
- Análise de usos permissíveis;
- Redução ou adequação de recuos e afastamentos, quando permitido em lei;
- Análise de casos excepcionais de parcelamento do solo ou regularização fundiária;
- Interpretação de dispositivos legais do Plano Diretor e legislações complementares;
- Análise dos Estudos de Impacto de Vizinhança.
QUEM PODE SOLICITAR?
Cidadãos, profissionais técnicos (engenheiros, arquitetos e urbanistas), empresas, entidades civis, associações de moradores, órgãos públicos e demais interessados em matérias relacionadas ao desenvolvimento urbano do Município.
QUAIS REQUISITOS/DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?
- Documento de identificação do requerente;
- Procuração (quando aplicável);
- Motivação e justificativa técnica e/ou social da solicitação;
- Demais documentos que subsidiem a análise (fotos, pareceres técnicos, relatórios, etc.).
COBRANÇA DE TAXAS?
Isento de taxas administrativas, salvo nos casos em que o pedido esteja vinculado a processo de licenciamento urbanístico ou regularização, quando incidirão as taxas correspondentes ao serviço principal.
COMO SOLICITAR ATENDIMENTO?
Protocolo presencial ou eletrônico, via e-mail institucional, via WhatsApp ou App Conecta Mandirituba.
COMO ACOMPANHAR A SOLICITAÇÃO?
Através do número de Protocolo. Também é informado, via telefone, ao requerente toda vez que o processo é finalizado ou a análise é concluída. O envio do documento também ocorre via telefone. O prazo de deliberação depende do calendário de reuniões do CONCIDADE, realizadas ordinariamente a cada bimestre, podendo ser solicitado uma reunião extraordinária conforme Regimento Interno do CONCIDADE.
TELEFONE: (41) 3626-2728
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Das 8 às 12:00 e das 13 às 17:00 horas.
ENDEREÇO: Tv. Augusto Dissenha, 44 – Centro
E-MAIL: [email protected]
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO: Ana Teresa do Amaral Palú
SECRETARIA RESPONSÁVEL: Secretaria de Obras e Urbanismo